Helio Pessoa Oliveira

Boa Tarde.
Respeitável colegas, em que pese a preocupação com as fraudes, a CF/1988 em seu artigo 5 inciso II, diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Sabemos que não existe lei nova criando prazo de validade ao RG, portanto, exigir um novo RG, em face das que tenham ultrapassado mais de dez anos, é um ato abusivo e ilegal.

Boa Tarde.
Respeitável colega, em que pese a preocupação com as fraudes, a Constituição de 1988, diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, inciso II), sabemos que não existe lei criando prazo de validade ao RG, portanto exigir nova RG que tenha mais de dez anos, é um ato abusivo e ilegal.

Muito bom o artigo do Doutor Ives Gandra Martins. A polícia militar é o braço armado do Estado, ela é acionada para defender a sociedade contra aqueles que se opõe ao ordenamento jurídico vigente. É crime previsto no código penal, o exercício arbitrário das próprias razões, prevista no art. 345 do CP. Ora se alguém tem algo a reivindicar que o faça acessando o Poder Judiciário, já que vivemos num estado republicano. No momento em que aqueles que se voltam contra a lei, o Estado - Administração é acionado através da Polícia Militar para fazer cumprir a Lei repressiva. É de bom alvitre lembrar que a Polícia Militar existe para proteger o patrimônio público e privado, dentre outras funções.